O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização para empreendedores no Brasil, permitindo que pequenos negócios se registrem formalmente junto aos órgãos governamentais. A formalização como MEI proporciona vários benefícios, como obter um CNPJ, emitir notas fiscais e vender para o governo.
Além disso, o MEI tem acesso a serviços bancários específicos e contribui para a previdência social com um regime previdenciário próprio.
Este tipo de formalização é projetado para facilitar a regularização de pequenas atividades econômicas, garantindo que o empreendedor possa focar na expansão do seu negócio enquanto se beneficia de um sistema tributário simplificado.
O MEI também possibilita que o empreendedor pague tributos de forma mais barata e simplificada, facilitando a gestão financeira do negócio.
Como realizar a inscrição como MEI
O processo de inscrição como Microempreendedor Individual é realizado através do Portal do Empreendedor, onde o interessado deve seguir alguns passos específicos. Primeiramente, deve-se acessar a seção “Quero Ser MEI” e escolher o card “Formalizar-se”.
A seguir, é necessário informar a conta de acesso ao gov.br e preencher o formulário de inscrição de MEI, seguido de assinar as declarações e finalizar o processo.
Para completar a inscrição, certos documentos são exigidos, como identidade, dados de contato e endereço, além dos detalhes do negócio, como a atividade econômica realizada. Dependendo do nível de segurança da conta gov.br, pode ser necessário comprovar identidade com diferentes níveis de documentação, especialmente no caso de estrangeiros.
O serviço de formalização como MEI está disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, sem custo para o cidadão.
Quem pode se tornar um MEI?
A formalização como Microempreendedor Individual é destinada a pessoas que queiram se formalizar como empresários e que atendam a certas condições específicas. Primeiro, o empreendedor deve exercer pelo menos uma das atividades econômicas listadas nas “Tabelas A e B” da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Além disso, o MEI deve ter um faturamento anual limitado, que pode ser de até R$ 81.000,00 para atividades da “Tabela A” e até R$ 251.600,00 para aquelas da “Tabela B”.
Outra condição importante é que o MEI não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa, e está permitido contratar no máximo um empregado. Estas restrições ajudam a manter o foco na simplicidade e baixo custo da operação do MEI, garantindo que ela atenda a pequenos empresários exclusivamente.
