A isenção do Imposto de Renda é um benefício que permite a determinados contribuintes não pagarem tributos sobre seus rendimentos. Este benefício é especialmente relevante para aposentados e pensionistas, que podem ter direito à isenção sob certas condições.
No entanto, é importante destacar que, mesmo isentos, alguns indivíduos ainda precisam declarar o Imposto de Renda.
Com a aprovação da Lei Nº 14.663 em 2023, pessoas com rendimentos mensais de até R$ 2.112,00 estão isentas do pagamento do Imposto de Renda. Acima desse valor, aplica-se uma tabela progressiva, onde a alíquota pode chegar a 27,5% dependendo do montante dos rendimentos.
A isenção também pode ser aplicada a aposentados, pensionistas ou militares reformados que possuam doenças graves.
Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?
Para ter direito à isenção do Imposto de Renda, é necessário preencher certos requisitos. A isenção é aplicável a aposentados, pensionistas e militares reformados que sejam portadores de doenças graves.
A legislação especifica quais doenças são consideradas para a concessão do benefício, e o contribuinte deve comprovar sua condição de saúde por meio de laudos médicos.
Além disso, a isenção é restrita aos rendimentos provenientes de aposentadoria ou pensão. Caso o beneficiário tenha outras fontes de renda, como aluguéis, esses valores estarão sujeitos à tributação normal.
É importante ressaltar que a isenção só começa a valer a partir do momento em que ambos os critérios – aposentadoria/pensão e doença grave – são atendidos.
Como solicitar a isenção do Imposto de Renda
O processo para solicitar a isenção do Imposto de Renda não é automático e requer que o contribuinte faça um pedido formal. O primeiro passo é realizar um pedido administrativo junto ao órgão pagador, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Este procedimento pode ser feito online, através do site Meu INSS, onde o contribuinte deve preencher um formulário e anexar os documentos necessários.
Se o pedido administrativo não for atendido dentro do prazo de 45 dias, ou se for negado, o contribuinte pode recorrer à via judicial. Neste caso, é possível solicitar uma liminar para suspender o pagamento do imposto durante o andamento do processo. O processo judicial pode incluir perícia médica, caso os documentos apresentados não sejam suficientes para comprovar a condição de saúde.
