O Tribunal de Justiça de Goiás emitiu uma decisão liminar que impacta diretamente o serviço de streaming Amazon Prime Video. A determinação exige que a Amazon suspenda imediatamente a veiculação de anúncios publicitários para assinantes antigos, aqueles que contrataram o serviço antes da inclusão de propagandas em abril de 2025.
Essa decisão surge em resposta a uma ação do Ministério Público de Goiás, que acusa a empresa de práticas abusivas.
A decisão judicial também proíbe a Amazon de cobrar uma taxa adicional para remover os anúncios, mantendo o preço original da assinatura em R$ 19,90 mensais. Essa medida visa preservar a qualidade do serviço oferecido aos consumidores, sem a imposição de custos extras que não estavam previstos inicialmente no contrato.
Alegações do Ministério Público
O Ministério Público de Goiás argumenta que a Amazon alterou unilateralmente os termos do contrato ao incluir anúncios em conteúdos como filmes e séries, prática que não existia anteriormente. Essa mudança é vista como uma violação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente porque a empresa passou a cobrar R$ 10 adicionais para quem desejasse assistir ao conteúdo sem interrupções.
Para o Ministério Público, essa cobrança extra caracteriza uma forma de “venda casada” disfarçada, que frustra as expectativas dos usuários e infringe direitos básicos do consumidor. Além disso, a falta de transparência sobre a quantidade, frequência e duração dos anúncios também foi destacada como um ponto crítico na ação judicial.
Implicações para os consumidores
Com a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, a Amazon deve informar claramente os consumidores sobre a presença de anúncios e suas características nos novos contratos. A empresa também deve garantir que os consumidores tenham o direito de rescindir o contrato sem penalidades, caso não concordem com as novas condições.
Além disso, a Amazon é obrigada a criar canais específicos de atendimento para informar os consumidores afetados sobre a decisão judicial e suas implicações. Em caso de descumprimento das determinações, a empresa está sujeita a uma multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 3 milhões.
