A Tarifa Social de Energia Elétrica é uma iniciativa vigente no Brasil que tem como objetivo principal oferecer descontos na conta de luz para famílias de baixa renda.
Estabelecida pela Lei nº 10.438 de 2002 e regulamentada pela Lei nº 12.212/2010 juntamente com o Decreto nº 7.583/2011, esta política é operacionalizada pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). É destinada exclusivamente a clientes residenciais que atendem a determinados critérios econômicos e sociais.
Os descontos determinados pela Tarifa Social são escalonados conforme o consumo de energia mensal. Para famílias inseridas na subclasse baixa renda, o desconto pode chegar a até 65% para consumos até 30 kWh mensais.
Já para consumos entre 31 kWh e 100 kWh, a redução na conta de eletricidade é de 40%. Finalmente, para consumos de 101 kWh a 220 kWh, aplica-se um desconto de 10%.
É interessante notar que há condições especiais para determinadas comunidades, como indígenas e quilombolas. Estas podem receber até 100% de desconto para consumos de até 50 kWh por mês.
Para ser elegível a este benefício, as famílias precisam estar registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuir uma renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
Como solicitar a Tarifa Social
Atualmente, a concessão da Tarifa Social ocorre majoritariamente de forma automática para as famílias que já constam no CadÚnico. No entanto, caso a família preencha os requisitos de renda e ainda não tenha feito sua inclusão no sistema, é necessário iniciar o processo de solicitação nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) disponíveis em diversas localidades do Brasil.
Esses centros fornecem as informações necessárias e orientações sobre como proceder para garantir o acesso aos benefícios da Tarifa Social. É essencial estar atento à atualização dos dados para que a concessão do desconto se mantenha ativa.
Os custos relacionados à Tarifa Social são arcados pela Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE), fundo administrado pela ANEEL. Este fundo é responsável por cobrir diversas ações, desde descontos tarifários até incentivos para fontes sustentáveis de energia.
