A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é obrigatória e o prazo para enviá-la termina no dia 31 de maio. É importante destacar que todos os microempreendores individuais (MEIs) devem enviar a declaração, independente do faturamento obtido.
Assim, até mesmo aqueles que não tiveram receitas durante o período fiscal devem enviar a declaração. Confira as consequências de não enviar a DASN-SIMEI:
- Não entregar a declaração resulta em uma multa de até R$ 50. Contudo, esta multa pode ser reduzida para R$ 25 se o pagamento for efetuado dentro de 30 dias após a emissão da notificação.
- Caso o empresário deixe de ser MEI, ainda assim será preciso entregar a declaração referente aos meses que esteve enquadrado como tal.
Dicas para preparar a Declaração Anual do MEI
O processo pode ser mais simples se você seguir algumas dicas, como organizar a documentação. O MEI deve certificar-se de que todas as receitas e despesas do ano fiscal estão bem documentadas.
Também esteja atento ao prazo final, é indicado marcar a data no calendário, que é até o último dia de maio do ano seguinte ao ano fiscal. Além disso, se tiver dúvidas busque a ajuda de um contador ou outros profissionais especializados.
Obrigações fiscais
Cumprir as obrigações fiscais, como a entrega da DASN-SIMEI, é fundamental para a sustentabilidade dos negócios, pois, além de evitar multas, estar em dia com as obrigações fiscais também vai garantir a manutenção dos benefícios previstos para quem é Microempreendedores Individual.
Dentre os benefícios podemos citar os direitos previdenciários e a possibilidade de emitir notas fiscais. Também vale lembrar que para ter um negócio de sucesso é importante estar atento para o cumprimento rigoroso de suas obrigações fiscais.
