Quem é MEI, Microempreendedor Individual, consegue obter diversas vantagens, como ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ter um valor fixo de impostos a serem pagos, acessar benefícios do INSS, entre outras.
O MEI possui como principal objetivo facilitar a formalização dos profissionais que trabalham de maneira autônoma. Para se formalizar, é necessário entender quais as atividades possíveis para o MEI e os benefícios disponíveis em abrir um CNPJ MEI.
Ao se tornar um MEI, o empreendedor consegue a obtenção do CNPJ de maneira totalmente gratuita. Para abrir uma empresa nesse formato jurídico, você deve acessar o Portal do Empreendedor via internet, clicar em “Quero ser MEI”, em seguida, clicar em “Formalize-se” e entrar com login e senha do sistema “gov.br”, ou criar uma conta, caso não tenha.
Depois, basta seguir as orientações em tela para abrir o MEI. Dentre as vantagens de ser MEI está o fato de que o empreendedor tem direito garantido a diversos benefícios previdenciários.
Assim, ao legalizar a empresa nesse formato, o profissional tem garantido (desde que se mantenha em dia com os pagamentos dos seus tributos):
- auxílio-doença;
- auxílio-maternidade;
- aposentadoria por idade ou por invalidez;
- auxílio-reclusão;
- pensão por morte para a família.
Tributação do MEI
O Microempreendedor Individual também tem o cálculo MEI Simples Nacional, onde os valores dos impostos a serem pagos mensalmente são fixos. Por isso, as quantias são modificadas apenas quando há reajuste do salário mínimo, ou alguma determinação da Receita Federal.
O recolhimento dos tributos da categoria ocorre via DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, e contempla os seguintes impostos:
- ISS: somente para empreendedores que atuam com prestação de serviços;
- INSS: para todas as empresas dessa categoria;
- ICMS: apenas para empreendedores que atuam no setor de comércio ou indústria;
- ICMS e ISS: para empreendedores que atuam com comércio e serviços.
