Deixar de entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo pode resultar em diversas penalidades. A principal delas é a aplicação de uma multa, que pode ser de no mínimo R$ 50 ou 2% ao mês-calendário sobre o valor dos tributos devidos. Além disso, o CNPJ do MEI pode ser considerado irregular, o que impede a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários.
Para enviar a DASN-SIMEI, o MEI deve seguir um procedimento simples:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Selecione a opção “Já sou MEI” e clique em “Declaração Anual de Faturamento”.
- Informe o CNPJ da empresa.
- Escolha o ano de referência (2024).
- Insira o valor do faturamento bruto anual.
- Indique se houve contratação de empregados.
- Revise todas as informações e envie a declaração.
Para preencher a DASN-SIMEI, é necessário ter alguns documentos em mãos, como o CNPJ da empresa, relatórios mensais de receitas, informações sobre empregados, se houver, e dados de movimentação bancária e emissão de notas fiscais.
Benefícios de manter a DASN-SIMEI em dia
Manter a DASN-SIMEI em dia é fundamental para que o MEI continue a operar legalmente e tenha acesso a diversos benefícios. Entre eles, estão o acesso a crédito com condições favoráveis, participação em programas de capacitação e formalização, além de estar apto a participar de licitações públicas.
A regularidade fiscal também garante a contagem correta do tempo de contribuição para a previdência social.
O que fazer após enviar a declaração?
Após o envio da DASN-SIMEI, é importante que o MEI tome algumas providências:
- Guardar o recibo da declaração enviada.
- Emitir e pagar eventuais multas, caso a declaração tenha sido enviada fora do prazo.
- Arquivar uma cópia da declaração para fins de registro.
- Verificar se há pendências associadas ao CNPJ.
Se houver erros na declaração enviada, é possível fazer uma retificação através do mesmo sistema.
