Os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil enfrentam diversas obrigações fiscais, sendo uma delas o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este documento é essencial para manter a regularidade fiscal, mas muitos empreendedores acabam por encerrar suas atividades sem realizar todos os procedimentos necessários, o que pode resultar em penalidades financeiras.
Quando um MEI decide encerrar suas atividades, é crucial que o processo de baixa do CNPJ seja feito corretamente. No entanto, um passo frequentemente esquecido é a entrega da Declaração de Extinção. A ausência deste documento pode acarretar multas e complicações fiscais, mesmo que a empresa já tenha sido formalmente encerrada.
Por que a Declaração de Extinção é essencial?
A Declaração de Extinção é um documento necessário para finalizar o encerramento fiscal de um MEI. Sem ela, o empreendedor pode enfrentar uma multa automática que pode chegar a 20% do total de tributos devidos. Isso ocorre independentemente de a empresa ter emitido notas fiscais ou gerado receita durante seu período de atividade.
Além da multa, a falta de entrega da declaração pode resultar em irregularidades no CPF do titular do MEI. Isso pode dificultar o acesso a crédito, a emissão de certidões negativas e a participação em licitações.
Como enviar a Declaração de Extinção
Para evitar penalidades, o empreendedor deve seguir alguns passos após decidir encerrar seu CNPJ. Primeiramente, é necessário acessar o Portal do Empreendedor para dar baixa no CNPJ.
Em seguida, deve-se acessar o Portal do Simples Nacional para preencher e enviar a Declaração de Extinção. Este procedimento garante que o encerramento fiscal da empresa seja realizado de forma completa e sem pendências.
É importante ressaltar que o desconhecimento da necessidade de entrega da declaração não isenta o empreendedor das penalidades.
Para se manterem informados sobre suas obrigações fiscais, os MEIs podem acessar regularmente o Portal do Empreendedor e o Portal do Simples Nacional. Além disso, é aconselhável buscar orientação de profissionais especializados em direito empresarial ou contabilidade, que podem oferecer suporte e esclarecer dúvidas sobre o processo de encerramento de atividades.
