Entrou em vigor no Mato Grosso do Sul a Lei Estadual nº 6.416 de 2025, que oferece aos motoristas inadimplentes com o IPVA e o licenciamento de seus veículos a oportunidade de regularizar a situação diretamente durante uma fiscalização de trânsito. Essa medida evita que o veículo seja removido ao pátio, desde que a única irregularidade seja a falta de pagamento desses tributos.
A norma, sancionada pelo governo estadual, foi publicada no Diário Oficial e já está em vigor em todo o território sul-mato-grossense. A nova legislação impacta diretamente os condutores que possuem débitos relacionados exclusivamente ao IPVA ou à taxa de licenciamento, permitindo uma solução imediata para essas pendências.
A principal finalidade da lei é evitar a remoção imediata de veículos por falta de pagamento do IPVA ou da taxa de licenciamento anual. A norma permite que os débitos sejam quitados no local da abordagem por meio de sistemas bancários eletrônicos, como aplicativos bancários e internet banking.
Como funcionará a regularização no momento da blitz
Durante a fiscalização, a autoridade de trânsito identificará se a única irregularidade é a inadimplência do IPVA ou licenciamento. Caso seja essa a situação, o condutor será informado sobre a possibilidade de regularizar os débitos no local.
O processo envolve as seguintes etapas:
- Abordagem pela autoridade de trânsito e identificação da irregularidade.
- Informação ao condutor sobre a possibilidade de pagamento imediato.
- Emissão da guia de pagamento através de aplicativos ou sistemas bancários.
- Quitação imediata dos débitos e confirmação eletrônica do pagamento.
- Apresentação do Certificado de Licenciamento Anual atualizado para liberação do veículo.
Canais para emissão das guias de pagamento
Os condutores podem emitir as guias de pagamento por meio de diversos canais, incluindo:
- Site do Detran-MS (www.detran.ms.gov.br);
- Aplicativos bancários que oferecem pagamento via código de barras ou QR Code;
- Internet banking de bancos autorizados;
- Portal da Sefaz-MS (www.sefaz.ms.gov.br).
O que permanece inalterado?
Apesar da nova lei, algumas regras continuam vigentes. A infração por estar com licenciamento vencido ainda é considerada gravíssima, com multa e pontos na CNH. O veículo pode ser removido se o pagamento não for realizado imediatamente ou se houver outras irregularidades.
Além disso, a nova lei não impede a lavratura do auto de infração, mesmo que o pagamento ocorra na hora. É indispensável apresentar o CRLV atualizado após o pagamento, seja impresso ou no formato digital.
