O que acontece se não enviar a declaração do MEI?

Todo Microempreendedor Individual (MEI) precisa estar ciente da obrigatoriedade da DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional). O prazo para a entrega da declaração, que geralmente termina em 31 de maio, é crucial para evitar penalidades e manter os benefícios do regime MEI.

Os MEIs que não entregaram a DASN-Simei estão sujeitos a diversas penalidades. A mais imediata é a multa, que pode variar com o tempo de atraso e o faturamento da empresa. Veja a seguir as principais penalidades:

• Multa mínima: Multa de R$ 50 para aqueles que não apresentaram o documento no prazo.
• Juros sobre a multa: 2% do valor do faturamento por mês atrasado até o limite de 20%, aplicável se houver faturamento.
• Perda de benefícios do INSS: Inclui interrupção de auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
• Suspensão do CNPJ: O CNPJ pode ser suspenso ou até mesmo cancelado se a situação não for regularizada em dois anos consecutivos.

Outras consequências 

Além das multas, a não apresentação da DASN-Simei traz outras consequências bastante prejudiciais para o MEI. Aqui estão algumas delas:

• Bloqueio de acesso: O empreendedor pode ter o acesso ao DAS mensal bloqueado, impedindo uma gestão eficiente do seu negócio.
• Interrupção de benefícios previdenciários: Benefícios como licença-maternidade, pensão por morte e reclusão são interrompidos.
• Impossibilidade de parcelar dívidas: Os débitos referentes ao período da declaração atrasada não poderão ser parcelados.

Como regularizar a situação

A regularização da DASN-Simei pode ser realizada de forma simples e rápida pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo:

1. Navegue até a aba “Já sou MEI”.
2. Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento”.
3. Insira o CNPJ do MEI.
4. Escolha o ano a que se refere a declaração e informe as receitas mês a mês.
5. Revise o resumo dos valores dos impostos pagos.
6. Clique em “Transmitir a Declaração”.

Para quem tem dificuldades com acesso à internet, é possível procurar ajuda em uma agência da Receita Federal ou solicitar o auxílio de um contador.