Os microempreendedores individuais (MEIs), além de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), encontram-se em contagem regressiva para regularizar débitos com a Receita Federal. A exclusão do regime está prevista para quem se manter irregular a partir de 1º de janeiro de 2025. Este aviso acende um alerta para a necessidade urgente de alinhamento com as obrigações fiscais.
O MEI é uma forma simplificada de regime tributário. A principal característica é a unificação dos impostos, possibilitando pagamentos concentrados em uma única guia. Nesse sistema, estão inclusos a contribuição previdenciária, o imposto municipal e o estadual. Tal arranjo não apenas simplifica a burocracia como também reduz significativamente os custos para o empreendedor.
Como Funciona o Regime Tributário do MEI?
O regime MEI facilita o cumprimento das obrigações fiscais ao oferecer taxas reduzidas. O valor do INSS para o microempreendedor é equivalente a 5% do salário mínimo vigente, enquanto o imposto sobre serviços (ISS) tem um valor fixo de R$ 5, e o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) custa R$ 1. Essa estrutura acessível visa incentivar a formalização das atividades econômicas menores, permitindo que os empreendedores possam usufruir de benefícios previdenciários e outros direitos.
Como Regularizar as Dívidas do MEI?
A renegociação das dívidas pode ser a solução para quem está em débito. Os MEIs têm até 31 de dezembro para regularizar suas pendências e evitar a perda do CNPJ em 2025. O programa de regularização possibilita diversas opções de pagamento, incluindo a quitação à vista, o abatimento de parte da dívida através de créditos tributários, ou o parcelamento em até cinco anos, sujeito a um acréscimo de juros e multa.
- Acesse o site do Simples Nacional.
- Clique em “MEI-Serviços”.
- Efetue login com o CNPJ, CPF e Código de Acesso e clique em “Continuar”.
- Selecione “Parcelamento” e escolha “Parcelamento – Micro Empreendedor”.
- Clique em “Pedido de parcelamento”.
- O sistema apresentará o valor total da dívida e as condições de parcelamento.
- Caso concorde, selecione “Continuar” e em seguida “Concluir”.
- Escolha “Imprimir DAS” para obter a primeira parcela.
Quais as Consequências da Inadimplência do MEI?
A inaptidão do CNPJ é uma das principais consequências para quem não regularizar suas dívidas. Tal situação acarreta uma série de complicações, como a perda de benefícios fiscais e dificuldades na emissão de notas fiscais. Além disso, pode resultar no cancelamento de alvarás e ter repercussões previdenciárias, como a suspensão de benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, que dependem de contribuições ao INSS.
Para manter os benefícios e evitar complicações legais e financeiras, é essencial que os MEIs ajustem suas pendências o quanto antes. A regularização não só resguarda a continuidade das operações como também protege os direitos previdenciários e fiscais do empreendedor.
