O ano de 2025 trouxe importantes alterações para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil, especialmente no que diz respeito às suas obrigações fiscais e contribuições. Essas mudanças visam ajustar o sistema tributário às novas realidades econômicas e sociais, garantindo que os microempreendedores continuem a ter acesso aos benefícios previdenciários.
Com o reajuste anual do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o valor pago mensalmente pelos MEIs foi atualizado, refletindo o novo salário mínimo.
Além do ajuste no valor do DAS, outras modificações significativas foram implementadas, como a obrigatoriedade de inclusão do Código do Regime Tributário (CRT) nas notas fiscais emitidas pelos MEIs. Essas alterações têm como objetivo melhorar a identificação e o acompanhamento das operações realizadas por esses empreendedores, diferenciando-as dos outros regimes tributários.
Novas exigências fiscais para os MEIs em 2025
Em 2025, os MEIs enfrentaram novas exigências fiscais que impactaram diretamente a sua rotina de emissão de notas fiscais. A Receita Federal introduziu o CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”, que agora deve ser incluído em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e).
Essa medida visa aprimorar o controle sobre as operações dos MEIs, facilitando a fiscalização e a transparência das transações.
Outra mudança importante foi a atualização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs), que identificam a natureza das operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços. A partir de abril deste ano, os MEIs devem utilizar novos CFOPs específicos, substituindo os antigos códigos. Essa atualização é essencial para evitar penalidades fiscais e garantir a conformidade com as novas regras.
Como o reajuste do DAS afeta os microempreendedores
O reajuste do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma prática anual que ajusta o valor da contribuição mensal dos MEIs de acordo com o novo salário mínimo. Em 2025, a maioria dos microempreendedores passou a pagar R$ 75,90 mensalmente, enquanto os caminhoneiros, que possuem uma alíquota diferenciada, passaram a pagar R$ 182,16.
Esse reajuste visa manter o sistema sustentável e acessível, permitindo que os MEIs continuem a usufruir dos benefícios do INSS, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte para dependentes e salário-maternidade.
