Uma reportagem da CNN Brasil trouxe à tona uma prática alarmante: a venda de listas com dados de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Empresas estão comercializando essas informações pessoais, o que fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e é vetado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os dados incluem nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, entre outros, e são vendidos em pacotes que variam de R$ 150 a R$ 600.
O público-alvo dessas empresas são advogados que buscam clientes para abrir processos relacionados a descontos indevidos. As listas também contém informações sobre descontos de associação e dados restritos do sistema do INSS e Dataprev, como a data de início da aposentadoria ou pensão, margem disponível para consignados e contratos de empréstimos ativos.
Implicações legais da venda de dados
A obtenção e comercialização de dados pessoais sem o consentimento dos titulares é uma violação direta da LGPD. Esta lei foi criada para proteger a privacidade dos cidadãos e garantir que suas informações pessoais sejam utilizadas de forma ética e segura.
Além disso, a OAB proíbe a captação de clientela por meio de práticas que possam ser consideradas mercantilização da profissão, conforme o artigo 39 do Código de Ética e Disciplina.
Como os dados são obtidos e comercializados
De acordo com a reportagem da CNN Brasil, os dados são obtidos por uma equipe responsável pela captação e posteriormente verificados com pessoas dentro da previdência. A venda é feita de forma segmentada, com preços variando conforme o número de pessoas incluídas ou a especificidade da localização.
Por exemplo, listas com 500 nomes são vendidas por R$ 150, enquanto dados de beneficiários de um estado completo custam R$ 600.
